22/08/1962 |
Apresentado D.A. 24/08/1962 |
29/11/1962 |
Parecer nº. 3774/62 do Relator Especial Deputado Bento Gonzaga, pela C.C.J. favorável D.A. 01/12/1962 |
31/05/1963 |
Parecer 1136/63 da C.F., favorável com 14 sugestões de emendas de vários deputados 01/06/1963 |
01/08/1963 |
Adiada a discussão única a requerimento do Deputado Lurtz Sabiá 03/08/1963 |
14/08/1963 |
Aprovada a discussão única com emendas 17/08/1963 |
11/09/1963 |
Parecer 2151/63 da Comissão de Redação D.A. 13/09/1963 |
28/09/1963 |
Autógrafo 8815/63 |
01/10/1963 |
Publicação da retificação do parecer da Comissão de Redação./ Publicação da retificação do autógrafo supra. |
02/10/1963 |
Lei nº. 7992 publicada em D.O. de 03/10/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.111 |