22/08/1962 |
Apresentado D.A. 24/08/1962 |
05/12/1962 |
Parecer 3907/62 da C.C.J. favorável 07/12/1962 |
23/08/1963 |
Parecer 1912/63 da C.F. favorável com 4 sugestões de emenda 27/08/1963 |
28/08/1963 |
Aprovado em discussão única com emenda 31/08/1963 |
20/09/1963 |
Parecer 2308/63 da Comissão de Redação 24/09/1963 |
10/10/1963 |
Autógrafo nº. 8827/63 |
14/10/1963 |
Lei nº. 8004 publicado em D.O. de 15/10/1963 |
21/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.111 |