11/09/1962 |
Apresentado |
19/11/1962 |
Parecer nº 3460/62 da C.C.J. com emenda |
13/02/1963 |
Aprovado em 1º discussão 15/02/1963 |
29/05/1963 |
Parecer 1079/63 do relator especial deputado Cassio Ciampolina pela C.E.C. favorável 31/05/1963 |
08/10/1963 |
Parecer nº 2555/63 do relator espcial deputado Pinheiro Júnior para C.F. favorável D.A. de 11/10/1963 com emenda |
06/05/1967 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.112 |