03/09/1962 |
Apresentado. D.A. 05/09/62. |
09/03/1963 |
Parecer nº 325/63 do Relator Especial Deputado André Nunes Júnior pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 09/03/63. |
09/12/1963 |
Parecer nº 3951/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 11/12/63. |
16/03/1965 |
Rejeitado o Projeto de Lei e acolhido o Veto - D.A. 19/03/66.
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15/10/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 20/10/65. |
22/10/1965 |
Parecer nº 3158/65 da Comissão de Redação - D.A. 27/10/65. |
10/11/1965 |
Autógrafo nº 10262/65 - D.A. 12/11/65. |
22/11/1965 |
Mensagem nº 410/65 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 24/11/65. |
29/03/1966 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.112 |