19/03/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 850/60 da C.C.J. favorável |
18/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
02/12/1960 |
Parecer n. 3057/60 da C.E.C. favorável |
02/12/1960 |
Parecer n. 3058/60 da C.F. favorável |
19/12/1960 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 21/12/1960 |
21/12/1960 |
Parecer n. 3375/60 da C. Redação - Diário da Assembléia 23/12/1960 |
31/12/1960 |
Autógrafo n. 6497/60 - Diário da Assembléia 31/12/1960 |
04/01/1961 |
Lei n. 6036/61 - Diário Oficial 06/01/61 |
11/01/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |