03/09/1962 |
Apresentado |
16/05/1963 |
Parecer nº. 913/63 da C.C.J. favorável pelo Relator Especial Deputado Amaral Gurgel (Com emenda) D.A. 18/05/1963 |
14/08/1963 |
Parecer 1662/63 do Relator especial Deputado Joaquim Fernandes pela C.O.PT.C. favorável ao P.L. e achando dispensável a adoção da emenda sugerida pelo nobre Deputado Amaral Gurgel 17/08/1963 |
21/08/1963 |
Parecer nº. 1808/63 da Comissõa de Finanças favorável 23/08/1963 |
28/08/1963 |
Aprovado em discussão única com emenda 31/08/1963 |
11/09/1963 |
Parecer 2152/63 da Comissão de Redação D.A. 15/09/1963 |
28/09/1963 |
Autógrafo 8816/63 |
02/10/1963 |
Lei nº. 7977 publicado em D.O. de 03/10/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.112 |