04/12/1961 |
Apresentado. D.A. 06/12/61. |
16/05/1962 |
Parecer nº 689/62 da C.C.J., favorável. D.A. 18/05/62. |
15/10/1962 |
Parecer nº 2582/62 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 17/10/62. |
26/10/1962 |
Aprovado em discussão única. D.A. 27/10/62. |
14/11/1962 |
Parecer nº 3339/62, da C.Redação. D.a. 17/11/62. |
03/12/1962 |
Autógrafo nº 8342/62. |
05/12/1962 |
Lei nº 7614, publicada em D.O. de 06/12/62. - Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |