11/12/1961 |
Apresentado |
05/12/1962 |
Parecer nº 3897/62 da C.C.J favorável DA - 07/12/62 |
15/04/1963 |
Aprovado em 1ª discussão DA - 17/04/63 |
03/06/1963 |
Parecer nº 1163/63 da C.S.M favorável 05/06/63 |
22/08/1963 |
Parecer nº 1895/63 da C.F fasvorável DA 24/08/63 |
23/10/1963 |
Arquivado para res.341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |