31/03/1959 |
Apresentado |
11/05/1959 |
Parecer n. 310/59 da C.C.J. favorável |
10/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
29/08/1960 |
Parecer n. 2148/60 da C.S. Higiene, favorável |
29/08/1960 |
Parecer n. 2149/60 da C.Finanças - favorável |
18/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 20/08/61 |
09/09/1961 |
Parecer n. 1539/61 da C.Redação - D.A. 09/09/61 |
23/09/1961 |
Autógrafo n. 6839/61 |
28/09/1961 |
Lei n. 6345, publicada em D.O. de 30/09/61 |
09/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |