22/07/1958 |
Apresentado. |
29/12/1958 |
Parecer nº 3622/58, da C.C.J., favorável. |
29/12/1958 |
Parecer nº 3623/58 da C.Finanças, favorável. |
30/12/1958 |
Aprovado em discussão única. |
09/01/1959 |
Autógrafo nº 5706/59. D.A. 16/01/59. |
13/01/1959 |
Lei nº 5219, publicada em D.O. de 15/01/59. |
16/01/1959 |
Parecer nº 3770/58 da C.Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.112 |