06/05/1958 |
Apresentado. |
20/06/1958 |
Parecer nº. 949/58 da C.C.J. favorável. |
23/07/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. (23ª. Sessão Extra) |
18/05/1959 |
Parecer nº. 482/59 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 483/59 da C.F. favorável. |
11/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.100 |