07/05/1958 |
Apresentado. |
21/11/1958 |
Parecer nº. 2968/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2699/58 da C.O.P.T.C. favorável. |
04/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
17/12/1958 |
Parecer nº. 3420/58 da Comissão de Redação. |
29/12/1958 |
A promulgação (Autógrafo nº. 5578) publicada em D.O. de 30/12/1958/ Lei nº. 5103, de 30/12/1958, publicada em D.O. de 31/12/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.100 |