06/04/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 826/59 da C.C.J. favorável com substitutivo |
21/03/1960 |
Aprovado em 1ªdiscussão na forma de substitutivo |
25/08/1960 |
Parecer n. 2071/60 da C. Economia favorável com substitutivo |
25/08/1960 |
Parecer n. 2072/60 da C. Finanças favorável com substitutivo |
16/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão na forma de substitutivo D.A. 18/06/61 |
28/06/1961 |
Parecer n. 1.11 o/61 da Redação - D.A. 01/07/61 |
08/08/1961 |
Autógrafo n. 6709/61 - D.A. 10/08/61 |
16/08/1961 |
Lei n. 6202 de D.O. 17/05/61 |
12/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |