07/04/1959 |
Apresentado |
19/05/1959 |
Parecer n. 500/59 da C.C.J. favorável |
09/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
28/06/1961 |
Parecer n. 1145/61 da C.E.C. favorável - D.A. 01/07/1961 |
28/06/1961 |
Parecer n. 1146/61 da C.F. favorável - D.A. 01/07/61 |
24/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 26/05/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1355/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
02/09/1962 |
Autógrafo n. 7544/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6911 publicada em D.O. de 06/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |