07/05/1958 |
Apresentado. |
24/08/1958 |
Parecer nº. 1457 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1458/58 da C.O.P.T.C. favorável./ Parecer nº. 1459/59 da C.F. favorável. |
20/04/1960 |
Aprovada em discussão única. |
28/04/1960 |
Parecer 388/60 da Comissão de Redação. |
14/05/1960 |
Autógrafo 6139 |
17/05/1960 |
Lei nº. 5672, publicado em D.O. de 18/05/1960 |
07/06/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |