07/05/1958 |
Apresentado. |
27/06/1958 |
Parecer nº. 1023/58 da C.C.J. favorável. |
30/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussaõ. |
11/04/1960 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
20/04/1960 |
Pedido de devolução pelo Senhor Governador através do nº. 54 de 13/04/1960. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |