30/07/1958 |
Apresentado. |
18/05/1959 |
Parecer nº 478/59 da C.C.J., favorável. |
18/05/1959 |
Parecer nº 479/59 da C.S.C., favorável. |
18/05/1959 |
Parecer nº 480/59 da C.Finanças, favorável. |
27/05/1959 |
Aprovado em discussão única. |
05/11/1970 |
Encaminhados dados para a restauração. |
06/11/1970 |
Restaurado. |
30/11/1970 |
Aautógrafo nº 11.825. D.A. 02/12/70. |
09/12/1970 |
Lei sem número, publicada em D.O. de 10/12/70. |
11/12/1970 |
Publicação da retificação da Lei. |
01/04/1971 |
Arquivado. |
02/04/1971 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.041 |