30/07/1958 |
Apresentado. |
15/10/1958 |
Parecer nº 1938/58 da C.C.J., favorável. |
04/11/1958 |
Aprovado em 1ª discussão. |
19/12/1958 |
Parecer nº 3508/58 da C.Saúde e Higiene, favorável. |
19/12/1958 |
Parecer nº 3509/58 da C.Finanças, favorável. |
30/12/1958 |
Aprovado em 2ª discussão. |
09/01/1959 |
Autógrafo nº 5697/59. D.O. 16/01/59. |
15/01/1959 |
Parecer nº 3784/58, da C.Redação. |
15/01/1959 |
Lei nº 5281, publicada em D.O. de 17/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113 |