07/05/1958 |
Apresentado. |
30/07/1958 |
Parecer nº. 1454/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1455/58 da C.O.P.T.C. favorável. |
22/10/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
03/11/1958 |
Parecer n]. 2187/58 da Comissão de Redação. |
13/11/1958 |
A promulgação ( Autógrafo nº. 5402) publicada em D.O. de 14/11/1958. Lei nº. 4939, de 18/11/1958. Publicado em D.O. de 20/11/1958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |