08/05/1958 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer nº. 1072/58 da C.C.J. favorável. |
21/10/1958 |
Discussão única, foi aprovado. |
04/11/1958 |
Parecer nº. 2196/58 da Comissão de Redação. |
14/11/1958 |
A promulgação (Autógrafo nº. 5406) publicado em D.O. de 15/11/1958. Lei nº. 4965,de 19/11/1958, publicado em D.O. de 21/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |