Documento |
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Número Legislativo |
660
/ 1958
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Ementa |
Assegura aos Tabeliões de Notas do 1º. e 2º. Ofício das comarcas desmembradas o direito de opção pelo Registro de Imóveis e Anexos caso o Oficial deste Registro haja optado pelo da nova comarca.
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Data de Publicação |
08/05/1958
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Guilherme de Oliveira Gomes
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
08/05/1958 -
Apresentado.
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