09/04/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 799/59 da C.C.J. favorável |
11/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 13/06/62 |
22/08/1963 |
Parecer n. 1880/63 da C.E.C. favorável com emenda - 24/08/63 |
14/04/1964 |
Arquivado pela Res. 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |