10/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 913/59 da C.C.J. favorável com emenda |
10/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
24/06/1960 |
Parecer 1055/60 da C.S.H. favorável |
24/06/1960 |
Parecer 1056/60 da C.F. favorável |
12/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 14/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer n. 1324/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
09/09/1962 |
Autógrafo n. 7552/62 |
10/09/1962 |
Lei n. 7000 publicada em D.O. 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |