28/06/1962 |
Apresentado. D.A. em 30.06.1962. |
24/10/1962 |
Parecer nº 2931/62 da C.C.J., favoravel com emenda D.A. em 26.10.1962. |
07/11/1962 |
Aprovado em 1ª discusão com emenda em 09.11.1962. |
31/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 34/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.108 |