28/06/1962 |
Apresentado. D.A. em 30.06.1962. |
24/10/1962 |
Parecer nº 2931/62 da C.C.J., favoravel. D.A. em 26.10.1962. |
07/11/1962 |
Aprovado em discusão unica. D.A. em 09.11.1962. |
20/11/1962 |
Parecer nº 3519/62 da Comissão de Redação em 22.11.1962. |
03/12/1962 |
Autografo nº 8379/62. |
05/12/1962 |
Lei nº 7580 publicada em D. O. de 06.12.1962. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.108 |