18/03/1958 |
Apresentado. - D.A. 18/03/58. |
19/12/1958 |
Parecer favorável 3490/58 do Relator Especial Deputado Cássio Ciampolini. |
05/02/1959 |
1ª discussão foi diado por 1 sessão a requerimento do Deputado Abreu Sodré.
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11/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.090 |