07/08/1962 |
Apresentado - D.A. 09/08/1962. |
04/09/1962 |
Parecer n.º 2092/62 da C.C.J. favorável. |
12/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 13/10/1962. |
13/05/1963 |
Juntada a deste ao Projeto de Lei n.º 1011/61. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.110 |