12/05/1958 |
Apresentado. |
16/07/1958 |
Parecer nº. 1233/58 da C.C.J. favorável. |
04/08/1958 |
1ª. discussão, foi encerrado e a votação adiada por falta de número. |
05/08/1958 |
Em votação foi aprovado. |
21/10/1963 |
Aruivado para Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |