07/08/1962 |
Apresentado - D.A. 09/08/1962. |
31/10/1962 |
Parecer n.º 3141/62 do Relator Especial, Deputado Vicente Botta, pela C.C.J. favorável - D.A. 01/11/1962. |
08/11/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 10/11/1962. |
18/12/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.110 |