08/08/1962 |
Apresentado - D.A. 10/08/1962. |
14/11/1962 |
Parecer n.º 3406/62 da C.C.J. favorável - D.A. 17/11/1962. |
18/10/1963 |
Arquivado. |
27/10/1963 |
Mensagem n.º 200/63 do Sr. Governador com a devolução do Projeto de Lei para reexame. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.110 |