09/08/1962 |
Apresentado - D.A. 11/08/1962. |
24/10/1962 |
Parecer n.º 2940/62 da C.C.J. favorável - D.A. 26/10/1962. |
06/11/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 08/11/1962. |
20/11/1962 |
Parecer n.º 3525/62 da C. Redação - D.A. 22/11/1962. |
05/12/1962 |
Lei n.º 7.596, publicada em D.O. de 06/12/1962. ***Arquivado. |
30/12/1962 |
Autógrafo n.º 8385/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.110 |