13/05/1958 |
Apresentado. |
05/08/1958 |
Parecer nº. 1558/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1559/58 da C.E.C. favorável. |
21/10/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
30/10/1958 |
Parecer nº. 2150/58 da Comissão de Redação. |
10/11/1958 |
À promulgação (autógrafo nº. 5376) publicado em D.O. de 11/11/1958. Lei nº. 4949, de 18/11/1958. Publicado em D.O. de 20/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |