14/05/1958 |
Apresentado. |
27/06/1958 |
Parecer nº. 1025/58 da C.C.J. favorável. |
03/12/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
20/04/1960 |
Pedido de devolução pelo Senhor Governador através da Mensagem nº. 70/60 |
21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |