13/08/1962 |
Apresentado - D.A. 15/08/1962. |
23/10/1962 |
Parecer n.º 2942/62 da C.C.J. favorável - D.A. 25/10/1962. |
26/10/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 27/10/1962. |
07/11/1962 |
Parecer n.º 3185/62 da C. Redação - D.A. 09/11/1962. |
23/11/1962 |
Autógrafo n.º 8298/62 - D.A. 24/11/1962. |
27/11/1962 |
Lei n.º 7.516, publicada em D.O. de 28/11/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.110 |