13/08/1962 |
Apresentado - D.A. 15/08/1962. |
10/09/1962 |
Parecer n.º 2364/62 da C.C.J. favorável - D.A. 12/09/1962. |
18/10/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 20/10/1962. |
26/10/1962 |
Parecer n.º 3095/62 da C. Redação - D.A. 27/10/1962. |
16/11/1962 |
Lei n.º 7.479, publicada em D.O. de 17/11/1962. *** Arquivado. |
20/11/1962 |
Autógrafo n.º 8266/62 - D.A. 22/11/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.110 |