01/08/1962 |
Apresentado D.A. 03/08/1962 |
24/10/1962 |
Parecer nº. 2933/62 da C.C.J. favorável D.A. 26/10/1962 |
07/11/1962 |
Aprovado em discussão única D.A. 09/11/1962 |
20/11/1962 |
Parecer nº. 3520/62 da Comissão de Redação D.A. 22/11/1962 |
03/12/1962 |
Autógrafo nº. 8380/62 |
05/12/1962 |
Lei nº. 7584, publicada em D.O. de 06/12/1962. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |