Documento |
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Número Legislativo |
118
/ 1958
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Ementa |
Conta, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado às estradas de ferro estaduais ou federais, encampadas pelo poder público.
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Data de Publicação |
19/03/1958
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, FERROVIA, PODER PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
05/12/2019 -
Arquivo - Arquivado
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