28/06/1962 |
Apresentado D.A. 30/06/1962 |
03/12/1962 |
Parecer 3831/62 da C.C.J. favorável 05/12/1962 |
24/04/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão 26/04/1963 |
28/06/1963 |
Parecer 1483/63 da C.S.H. favorável 02/07/1963 |
23/03/1964 |
Arquivado para Resolução 341 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |