17/04/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer n. 1879/59 da C.C.J. - favorável |
10/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
19/08/1960 |
Parecer n. 2062/60 da C.E.C. favorável |
19/08/1960 |
Parecer n. 2063/60 da C. Finanças - favorável |
07/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 06/08/61 |
04/08/1961 |
Parecer n. 1184/61 da Redação - D.A. 06/08/61 |
23/08/1961 |
Autógrafo n. 6733/61 - D.A. 23/08/61 |
28/08/1961 |
Lei n. 6211, de 28/08/61 - D.A. 29/08/61 |
12/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |