28/06/1962 |
Apresentado. D.A. em 30.06.1962. |
28/08/1962 |
Parecer 1820 da C.C.J., favoravel. D.A. em 30.08.1962. |
03/09/1962 |
Aprovado em 1ª discusão. D.A. em 05.09.1962. |
30/10/1962 |
Parecer 3134/62 da C.E.C., favoravel pelo Relator Especial Dep. Costabile Romano. D.A. em 01.11.1962. |
23/03/1964 |
Arquivado pela Resolução 341. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |