19/05/1958 |
Apresentado. |
25/06/1958 |
Parecer nº 996/58, da C.C.J., favoravel. |
23/07/1958 |
1ª discusão foi aprovado. (23ª Sessão Extraordinária). |
12/11/1958 |
Parecer nº 2520/58 da C.E.C., favoravel. |
12/11/1958 |
Parecer nº 2521/58 da C.F., favoravel. |
02/12/1958 |
2ª discusão foi aprovado. |
09/12/1958 |
Parecer nº 3116/58, da Comissão de Redação. |
19/12/1958 |
A promulgação (Autografo nº 5519). Publicado D.O. de 23.12.1958.
Lei nº 5059, de 23.12.1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.103 |