23/04/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer n. 1873/59 da C.C.J. favorável com emenda |
22/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - 24/05/62 |
13/08/1962 |
Parecer n. 1508/62 da C.E.C. favorável D.A. 15/08/62 |
23/08/1962 |
Parecer n. 1762/62 da C.F. favorável |
28/08/1962 |
Parecer n. 2023/62 da C. Redação - D.A. 31/08/62 |
30/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 01/09/62 |
20/09/1962 |
Lei n. 7020, publicada em D.O. de 21/09/62 |
22/09/1962 |
Autógrafo n. 7829/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |