20/05/1958 |
Apresentado. |
26/06/1958 |
Parecer nº 947/58 da C.C.J., favorável.
|
18/07/1958 |
Juntado a este Projeto de Lei 779/58 |
13/06/1962 |
Aprovado em 1ª discusão D.A. em 15.06.1962. |
16/08/1962 |
Parecer nº 1549/62 da C.A.S., favorável. - D.A. em 18.08.1962. |
14/04/1964 |
Arquivado pela Resolução 341/64 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.103 |