20/09/1962 |
Apresentado. |
19/11/1962 |
Parecer n.º 3454/62 da C.C.J. favorável - D.A. 21/11/1962. |
28/03/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 30/03/1963. |
22/05/1963 |
Parecer n.º 1030/63 da C.F. favorável com sugestões de emendas pelo Relator Especial Deputado Cruz Secco - D.A. 25/05/1963. |
30/10/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 05/11/1964. |
20/11/1964 |
Parecer n.º 4066/64 da C. Redação - D.A. 24/11/1964. |
15/12/1964 |
Autógrafo n.º 9417/64. |
22/12/1964 |
Mensagem n.º 384/64 do Sr. Governador com veto total - D.A. 23/12/1964. |
13/04/1965 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
04/05/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.113 |