20/09/1962 |
Apresentado. |
15/10/1962 |
Emenda n.º 1 da Deputada Conceição da Costa Neves - D.A. 17/10/1962. |
26/10/1962 |
Parecer n.º 3085/62 da C.C.J. favorável com emenda de folhas 8 e a sugestão de emenda de folhas 9 a 11 - D.A. 27/10/1962. |
05/11/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emendas - D.A. 07/11/1962. |
14/11/1962 |
Parecer n.º 3391/62 da C.A.S. favorável com emenda de folhas 8 e a sugestão da emenda de folhas 9 - D.A. 17/11/1962. |
27/11/1962 |
Parecer n.º 3744/62 da C.F. favorável com uma sugestão de emenda apresentada pela Deputada Conceição da Costa Neves - D.A. 29/11/1962. |
04/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 06/12/1962. |
14/12/1962 |
Parecer n.º 4164/62 da C. Redação - D.A. 15/12/1962. |
02/01/1963 |
Autógrafo n.º 8433/63 - D.A. 04/01/1963. |
04/01/1963 |
Lei n.º 7.662, publicada em D.O. de 05/01/1963. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.113 |