28/04/1959 |
Apresentado |
19/05/1959 |
Parecer n. 973/59, da C.C.J. favorável |
18/05/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
15/07/1960 |
Parecer n. 1467/60 da C.S. Higiene, favorável |
15/07/1960 |
Parecer n. 1468/60 da C. Finanças - favorável |
23/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 25/08/61 |
09/09/1961 |
Parecer n. 1548/61 da C. Redação - D.A. 09/09/61 |
23/09/1961 |
Autógrafo n. 6.848/61 |
28/09/1961 |
Lei n. 6347, publicada em D.O. de 30/09/61 |
09/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |