29/04/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1024 da C.C.J. - favorável |
30/06/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
21/07/1960 |
Parecer n. 1547/60 da C.E.C. - favorável |
21/07/1960 |
Parecer n. 1575/60 da C. Finanças favorável com emenda |
04/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 06/08/61 |
17/08/1961 |
Parecer n. 1394/61 da Redação - D.A. 19/08/61 |
06/09/1961 |
Autógrafo n. 6782/61 - D.A. 06/09/61 |
09/09/1961 |
Lei n. 6264 publicada em D.O. de 12/09/61 |
13/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |