06/06/1958 |
Apresentado. |
15/05/1959 |
Parecer nº. 442/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 443/59 da C.O.P.T.C. favorável./ Parecer nº. 444/59 da C.F. favorável. |
27/05/1959 |
Discussão única - foi aprovado. |
26/06/1959 |
Parecer nº. 1003 da Comissão de Redação. À promulgação, autógrafo nº. 5857, publicado em D.O. de 15/07/1959. Lei nº. 5402 de 14/07/1959, publicado em D.O. de 15/07/1959. |
15/09/2017 |
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