06/06/1958 |
Apresentado. |
30/07/1958 |
Parecer nº. 1467/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1468/58 da C.O.P.T.C. favoável./ Parecer nº. 1469/58 da C.F. favorável. |
27/08/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
13/10/1958 |
Em votação foi aprovado. |
20/10/1958 |
Parecer nº. 2019/58 da Comissão de Redação. |
29/10/1958 |
Á promulgação ( Autógrafo nº. 5332)´publicado em D.O. de 30/10/1958./ Lei nº. 4897, de 04/11/1958, publicado em D.O. de 05/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |