28/05/1958 |
Apresentado. Mensagem do Senhor Governador nº. 334 para transformaçaõ. |
19/06/1959 |
Mensagem nº. 257, de 17/06/1959 do Senhor Governador com alterações. |
08/01/1960 |
Parecer nº. 08 da C.C.J. favorável, apresentando emendas/ Parecer nº. 09 da C.O.P.TC. favorável./ Parecer nº. 10/60 da C.F. favorável, para emendas do Poder Executivo. |
21/03/1960 |
Aprovado em discussão únicas com emenda. |
07/04/1960 |
Parecer 115/60 da Comissão de redação. |
27/04/1960 |
Autógrafo nº. 6079. |
03/05/1960 |
Lei 5612, publicado em D.O. de 04/05/1960. |
06/05/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |